EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITAO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS JOSANA MARTINS RODRIGUES AGREL... ...Registro de Identidade nº XXX, 1a via expedida em 01/01/1000 pela PCMG, nascida em 01/01/1000, filha... ...aba/MG, vem com fulcro nos artigos. 42 e 49, ambos do Código de Defesa do Consumidor propor ação de restituição de indébito em desfavor de XXX,, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de XXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: XXX, Inscrição Estadual... ... direito a seguir alinhavadas. 1. A Requerente é advogada, conforme comprova pela juntada da carteira de identificação de advogada (doc. X1 em anexo - xerox_ JUNTE O ESCANER FRENTE E VERSO DA SUA CARTEIRA DA OAB) e da caerteira da OAB)idão própria online (doc. 2 em anexo _ ESSA CERTIDÃO É OBTIDA POR VOCÊ, ADVOGADO, NO SITE DA OAB DE SUA SECCIONAL, ATRAVÉS DA ABA "SECRETARIA", "SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO ONLINE"), atuando em causa própria nos termos do s arts. 103, parágrafo único, e 106, ambos do CPC/2015, motivo pelo qual dispensa-se procuração. 2. Descreva os fatos e fundamentos. 3. Pedidos. a apresentação de procura... .... Pedidos.4. Das Provas. 5. Valor da Causa. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).Termos em que p. deferimento. Uberaba, 20 de marçio de 2018. 23.Josana Martins Rodrigues Agreli OAB/MG 176.571

... que continuará sendo emitida. Entretanto só poderá ter CNH-e... ...são de segunda via) que será emitida impressa com o novo formato, permitindo que o motorista obtenha a CNH-e conforme instruções abaixxpedida no novo formato. Para obter sua CNH na versão d... ...adastro. Preencha o cadastro, o siteneste momento você será avisado que enviou link para ativação do cadastrum link será enviado para o e-mail que você informou. A, abra seuo e-mail e ative-o. o cadastro.Para aqueles que possuem e-CPF, como advogados ou contadores, ou para aqueles que optarem por adquirir o (certificado digital pago,) todo o processo de cadastro d... ...e de deslocamento até o DETRAN, e também por eles poderão emitir e bloquear a CNH-e. Infelizmente, para de sua localidade; também pelo próprio site do DENATRAN será possível emitir e bloquear a CNH-e.Mas se você não tem um e-CPF e não pretende adqueles queirir um, é possível optarem pela versão gratuita agora é a hora depara emissão de sua CNH-e, para isso será preciso ir até o DETRAN que emitiu sua CNH impressa com QRcode para que lá ocorra a confirmação dos dados cadastrados no link acima. O DETRAN leva, informe que deseja se cadastrar para obter sua CNH-e. Seus dados pessoais e documentos serão solicitados e conferidos (leve documentos originais). Após, é preciso aguardar aproximadamente 72 horas confirmar os dados e só aí enviarpara validação dos seus dados, quando então você receberá em seu e-mail o código de ativação que você... ...ar a CNH-e pelo aplicativo do seu celular. Nesse tempo você precisEnquanto o DETRAN não libera seu código de ativação para utilização do app da CNH-e aproveite paráa baixar o aplicativo da CNH digital no seu celular. , gratuitamente, o app da CNH digital serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).  ATENÇÃO 1: somente um aparelho terá ace... ...perda ou extravio do aparelho celular cadastrado você deverá bloquear o documentosua CNH-e pessoalmente no DETRAN ou através dpelo site deste, depoise então será necessário solicitar a C... ...al para outro aparelho celular, ao DETRAN. Enquanto o DETRAN não libera seu código de ativação para utilizar o app da CNH-e aproveite para baixar, gratuitamente, o app da CNH digital serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados. . ATENÇÃO 2: todos os usuários só devem a... ...lho), no seu aparelho celular. Assim que o DETRAN conferir seus dados de cadastro será enviadovocê receberá um segundo e-mail, contendoneste e-mail estará o código de ativação que será necessário para utilizar o app da CNH-e que você acabou de baixar. Com osolicitado pelo app da CNH-e.Insira este código de ativação para abrair o app da CNH digital e. Agora crie uma senha de 4 dígitos que será sempre necessária para novos acessos ao app. Enfim... você possui sua CNH na versão digital!!!!!!!! A CNH-e tem o mesmo valor jurídico que a CNH impressa, ou seja, epara acessar o seu app. Lembre-se: esta senha sempre será solicitada em seu aparelho celular para acessar sua CNH-e.Enfim... você possui sua CNH na versão digital!!!!!!!!Em uma blitz policial você pode... ...rar sua CNH pelo celular, mas se seu aparelho estiver sem bateriacuidado, mantenha seu aparelho celular com a bateria carregada, pode ser que o policial não e... ... penalidade: multa de R$ 88,38 e, mais a medida administrativa é ade retenção do veículo até a apresentação do documento pelo condutor. seu próprio documento ou o documento de outro condutor habilitado.Espero que tenha ajudado!!!!!!!!!!!!! Qualquer dúvida estou à dispos...

Passo-a-passo para obter a CNH digital e cadastrá-la para apresentação no celular

... que continuará sendo emitida. Entretanto só poderá ter CNH-e... ...-e conforme instruções abaixo. Para obter sua CNH na versão d... ...ou. Abra seu e-mail e ative-o. Para aqueles que possuem e-CPF... ...rão emitir e bloquear a CNH-e. Infelizmente, para aqueles que... ...-e pelo aplicativo do celular. Nesse tempo você precisará bai... ...o aparelho celular, ao DETRAN. Enquanto o DETRAN não libera s... ...lho), no seu aparelho celular. Assim que o DETRAN conferir se... ...H-e que você acabou de baixar. Com o código de ativação abra ... ...ria para novos acessos ao app. Enfim... você possui sua CNH na versão digital!!!!!!!! A CNH-e tem o mesmo valor jurí... ...ão do documento pelo condutor. Espero que tenha ajudado!!!!!!!!!!!!! Qualquer dúvida estou à disposição.

Contradições e Imperfeitoções no Código de Trânsito Brasileiro

...ículos quanto seus motoristas. O Código de Trânsito Brasileir... ...os totalmente ou parcialmente. Sofreu alterações para melhor ... ... com a época da edição do CTB. Segundo a Associação Nacional ... ...móveis para cada três pessoas. Também é importante ressaltar... ...alcoolizadas, estressadas etc. Foram tantas modificações ao C... ...do legislador. Se não vejamos: "Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: IV - com os faróis apagados; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recol... ... do documento de habilitação." Veja o quanto buscou o legisla... ...ara a cassação da habilitação. Contraditoriamente, observamos: "Art. 230. Conduzir o veículo: XXII - com defeito no sistema ... ...ção ou com lâmpadas queimadas: Infração - média; Penalidade - multa." Então o que é mais grave para ... ... faróis apagados ou queimados? Com certeza, entendemos que o... ...adores praticamente idênticos. Por isso, cabe aos operadores ... ...ter o resultado mais equânime. Josana Martins Rodrigues Agreli OAB-MG 176.571 Advogada atuante na área civil e trabalhista.