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22 de Julho de 2018

Quero ver meu filho!!!

Direito de convivência e não direito de visita!

Josana Martins Rodrigues Agreli, Advogado
há 6 meses


Alienação Parental

A Lei n. 12.318 de 26 de agosto de 2010 dispõe em seus 11 (onze) artigos sobre a alienação parental e altera o art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990).

O ECA define o que é o ato de alienação parental em seu artigo 2o, caput, in verbis:

"Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este."

Ainda, nos incisos do parágrafo único do mesmo art. 2o do ECA estão listados alguns exemplos de alienação parental:

"Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós."

A alienação parental é uma ação desenvolvida por qualquer parente do menor com a intenção de induzir este a se afastar de um dos genitores. Utiliza-se o termo alienação para definir o sentimento de distanciamento que é embutido, ao longo do processo de separação do casal, na mente do filho do casal separado.

Quem pratica o ato de alienação parental está ferindo o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. É inquestionável que é crime contra o menor induzi-lo psicologicamente para assimilar o ódio de um dos genitores pelo outro.

Infelizmente, quando o filho do casal separado é colocado no centro da separação é este filho que irá suportar o sofrimento de ambos os genitores.

Quem pratica o ato de alienação parental está vivendo grande sofrimento, mas devemos entender que este alienador é adulto, e por isso, deveria suportar suas decisões sem transferi-las aos filhos. Os filhos são fruto da relação e deverão ser preservados de todo trauma resultante de sua ruptura.

Quem se separa é o casal.

O que termina é o casamento.

Quem não quer mais se ver ou se relacionar é o casal!!!

A criança ou adolescente não deve ser arma ou moeda de troca no processo de separação.

O filho tem direito de conviver com ambos os pais.

O filho tem direito de conhecer e amar ambos os pais.

O filho tem direito de ser feliz com ambos os pais.

E, sobretudo, o filho é quem deve formar, por si só, a visão que terá, como filho, de cada um de seus pais ou familiares.

O que deve prevalecer em todo o doloroso processo de separação é o melhor interesse do menor.

Enquanto pais, espera-se que estes cumpram com seus deveres de guarda e preservação do filho. Não se preserva o filho colocando-o no centro do conflito, transferindo a ele todo ódio e trauma do processo de separação. Aquele familiar que prejudicar a realização de afeto nas relações com algum dos genitores e com o grupo familiar deste, está agindo com abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprindo seus deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Detectados indícios de alienação parental da criança ou adolescente, durante ação de separação ou guarda destes, o processo judicial passará a tramitar prioritariamente, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, que sejam adotadas medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica do menor, assegurando inclusive sua convivência com o genitor alienado ou viabilizando a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

São ações judiciais para sanar o ato de alienação parental:

Ø declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

Ø ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

Ø determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

Ø determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

Ø determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

Ø declarar a suspensão da autoridade parental;

Ø reparação civil de danos através de multas ao alienador;

Ø e até responsabilização criminal ao genitor alienador.

Outra forma de exercer a alienação parental é o genitor, que detém a guarda da criança ou adolescente, abusivamente, mudar de endereço levando o filho para outra cidade, estado ou até país com o único intuito de dificultar a convivência familiar com o outro genitor. Se ficar caraterizado que o genitor que detém a guarda do menor mudou-se para nova localidade na qual não possui vínculo familiar, oportunidade de emprego, entender-se-á por mudança abusiva de endereço e judicialmente poderá haver decisão judicial determinando que o menor seja levado para conviver com o outro genitor ou mesmo passe a residir com este.

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